Justiça de transição, decisões judiciais e a dimensão política: limites à responsabilização pelas graves violações de direitos humanos da ditadura militar brasileira

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Freitas, Pedro Henrique Aquino de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal persecution; Ditadura militar; Graves violações de direitos humanos; Judiciário; Judiciary; Justiça de transição; Military dictatorship; Responsabilização penal; Serious human rights violations; Transitional justice
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-28042022-102218/

O objetivo desta tese é analisar as principais razões do atual quadro judicial de impunidade sobre os crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar no Brasil, a despeito de uma tendência internacional, inclusive na América Latina, de responsabilização sobre estes crimes, imprescritíveis e impassíveis de anistia à luz do direito internacional dos direitos humanos, e da intensa judicialização ocorrida no país na última década. A partir da análise das 51 ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal entre 2012 e maio de 2021 contra agentes da ditadura, desde que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela primeira vez em 2010, verifica-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em 2010, é o principal obstáculo jurídico para a responsabilização penal sobre os crimes da ditadura militar no Brasil. Entretanto, diversamente de boa parte dos estudos que privilegiam questões normativas ou aspectos internos ao Poder Judiciário para tratar do tema, este trabalho aponta para a centralidade de razões de ordem política explicativas da ausência de responsabilização desde os anos 1980, que são frequentemente subestimadas ou questionadas pela literatura de justiça de transição no Brasil: a existência de um pacto político que resultou na transição por via do Colégio Eleitoral, em 1985, a não incorporação da pauta pelas forças progressistas por mais de duas décadas e uma questão militar que permeia a redemocratização no Brasil. Assim, sustenta-se que o processo político das últimas décadas e a ausência de incentivos para a responsabilização no contexto político recente impactam na impunidade dos crimes, mantida pelo Judiciário nos últimos julgamentos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com análise documental, de jurisprudência e consulta a fontes secundárias.