Aplicações da Teoria Social Sistêmica no desenho normativo de políticas públicas: o caso do Sistema Nacional de Educação

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Gomes, Fernando Alves
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constitutional right to education; Direito à educação > Brasil; Direito Constitucional > Brasil; Ensino público > Brasil; Institutional design; National education system; Política educacional > Brasil; Políticas públicas > Brasil; Public education; Public policies; Sistema social; Social systems theory
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032021-233213/

A presente tese se propõe a atacar dois problemas jurídicos que se intersectam no campo das políticas públicas: o da insuficiência dos construtos teóricos usuais da ciência do direito para lidar com a complexidade causal e institucional de políticas, e o da renitente incapacidade dos projetos juridicamente estruturados para promover o direito à educação e alavancar a qualidade do sistema educacional no Brasil. O direito, sendo retardatário em sua participação na moderna investigação científica de políticas públicas, ficou durante décadas alheio ou deslocado em relação às áreas do conhecimento que têm explorado o tema. As principais elaborações da ciência do direito nesse território se apresentam, até hoje, sob a forma de \"política do direito\", \"jurimetria\", \"legística\", ou \"legisprudência\". Estes desenvolvimentos, no entanto, mantêm pouco ou nenhum diálogo interdisciplinar autêntico com o campo de investigação das políticas públicas, exibem excessivo aferro à dogmática, e tendem a fazer conexões diretas entre dados quantitativos e avaliações qualitativas, de modo que seus resultados práticos seguem, no mínimo, questionáveis. Por outro lado, novos esforços para a construção de uma teoria jurídica das políticas públicas têm gerado resultados mais animadores, ao contornar a rigidez típica da doutrina jurídica tradicional, requalificando suas conexões teóricas com outras ciências e estabelecendo importantes diretrizes metodológicas para a pesquisa futura. Este trabalho se reconhece como parte dessa segunda linhagem de estudos, e pretende contribuir para refinar a compreensão que o direito tem de seu papel nas políticas. A ideia aqui empreendida consiste em utilizar a estrutura cognitiva e conceitual, e o potencial heurístico da teoria dos sistemas (TS), para reinterpretar alguns dos problemas centrais da \"policy analysis\", e mediar a introdução de uma leitura jurídica no âmbito desta. Dessa forma, acreditamos poder demonstrar que o sistema social funcionalmente diferenciado da educação, no Brasil, tem sido \"colonizado\" por outros sistemas sociais, especialmente a política e a economia, por meio de instrumentos jurídicos. Assim, o sistema social da educação quedaria impedido de \"imunizar\" seus processos autorregulados de redução da improbabilidade da comunicação e de transformação de seres humanos em pessoas, fazendo-se necessária uma redefinição do papel das estruturas do Estado na governança da educação pública e das políticas correlatas.