Sistemas de medição para faturamento e o mercado de energia elétrica: uma visão crítica do referencial regulatório.

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Capetta, Dalmir
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Agents of the market; Costs of measurement systems for billing; Energia elétrica (medição); Faturamento; Measurement of electrical energy; Measurement systems for billing
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-03072009-144925/

O Setor Elétrico Brasileiro tem sofrido nos últimos anos profundas transformações, principalmente nas questões voltadas à comercialização de energia. A criação do mercado, introduzindo o modelo competitivo, com a lei das concessões (Lei 8.987/95), a instituição do livre acesso, criação do produtor independente, consumidor livre e rede básica (Lei 9.074/95), criação da ANEEL (Lei 9.427/96), regulamentação do Mercado Atacadista de Energia (MAE, atual CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e definição das regras de organização do Operador Nacional do Sistema (ONS), Lei 9.648/98, resultando na criação dos agentes de geração, transmissão, distribuição e comercialização. O objetivo da criação do mercado foi desonerar o poder público dos investimentos em infra-estrutura, por meio da atração do capital privado, estimulando a livre concorrência, aumentando-se assim a competitividade. Dentro deste novo arcabouço regulatório, considerando-se então o ambiente competitivo, surgem os aspectos referentes à medição de energia elétrica, cujas bases técnicas atuais vigentes estão fundamentadas nas recomendações oriundas de especialistas que integraram a Força Tarefa Medição no âmbito do Grupo RESEB (Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro) requisitos técnicos estes que norteiam os processos de especificação, implantação e manutenção dos Sistemas de Medição para Faturamento do SIN (Sistema Interligado Nacional). No presente trabalho apresenta-se uma avaliação crítica dos aspectos relativos à adequação/instalação dos Sistemas de Medição para Faturamento no que diz respeito à Regulação, Especificação Técnica e discussões atuais existentes entre os Agentes de Mercado. Para permitir solucionar eventuais entraves nos processos, são apresentadas contribuições, no sentido de indicar alternativas que visam consolidar as operações do mercado de energia no Brasil, que passam sem dúvida pela implantação dos Sistemas de Medição para Faturamento, bem como é abordado o tema Custos, que mediante simulações, procura-se identificar aos elegíveis futuros Consumidores Livres e Especiais a viabilidade de migrar para o Ambiente de Livre Contratação frente aos custos da medição.