Direito administrativo e processo estrutural : técnicas processuais para um controle seguro e efetivo de casos jurídico-administrativos complexos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Menegat, Fernando
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative Law; Casos complexos; Controle jurisdicional da administração pública; Direito Administrativo; Hard cases; Judicial review; Processo estrutural; Sctructural injunctions
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09042024-111937/

O presente trabalho tem por objetivo propor e avaliar um método processual adequado e efetivo para o controle, sobretudo no campo jurisdicional, de casos complexos envolvendo a interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Busca-se, assim, compreender qual o método e quais as técnicas processuais que os órgãos responsáveis pelo exercício de funções de controle podem utilizar para aferir os aqui denominados casos jurídico-administrativos complexos, de maneira a se atingir um resultado efetivo. A tese escora-se na noção de Processo Estrutural, desenvolvida pela doutrina e jurisprudência dos Estados Unidos da América e já adotada na doutrina processual brasileira, trazendo-a para o campo do Direito Administrativo e demonstrando como ela é útil e adequada para parametrizar o método processual de controle de tais casos complexos. A tese reflete acerca das repercussões que a aplicação do método estrutural propicia no campo específico do controle da Administração Pública, bem como apresenta, no contexto específico do controle jurisdicional, exemplos de casos e de técnicas estruturais que podem ser utilizadas para processá-los. Nesse percurso, ao aplicar a noção de processo estrutural especificamente ao controle de casos jurídico- administrativos complexos, demonstra-se como as ponderações da doutrina processual são úteis ao controle da Administração Pública, e também, no vetor oposto, como a reflexão sobre a aplicação do método estrutural no campo Direito Administrativo é útil para conduzir o desenvolvimento do próprio Direito Processual Civil.