Licenciamento compulsório de patentes para a mitigação das mudanças climáticas: uma leitura crítica

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Batista, Livia Regina
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Climate change; Compulsory licensing; Counterhegemonic movements; Direito Ambiental; Intellectual property; Mudança climática; Patente; Propriedade intelectual
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28042021-221604/

As mudanças climáticas são o principal e mais globalizado problema ambiental. Considerando a adoção do \"princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e das respectivas capacidades\" desde a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992), o regime internacional de mudança climática atribui grande importância à transferência internacional de tecnologias ambientalmente saudáveis como mecanismo para o Sul-Global também implementar esses compromissos de mitigação. No entanto, a maioria dessas tecnologias inovadoras é protegida por propriedade intelectual - como patentes e seu direito de exclusividade. A partir disso, o objetivo desta tese é discutir a seguinte questão de pesquisa: o conceito de \"licenciamento compulsório\", de acordo com o artigo 31 do Acordo TRIPS (1994), se aplica a tecnologias ambientalmente saudáveis - particularmente aquelas direcionadas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas -, a fim de permitir sua transferência? Além disso: que possibilidades o Acordo TRIPS e a sua atual estrutura abrem para questões ambientais? Para isso, pretende-se mapear o espaço das negociações internacionais (especialmente depois que o Equador levou a questão ao Conselho do TRIPS, em 2013), com o objetivo de analisar as delegações nacionais envolvidas e suas respectivas posições. Com os resultados, pode-se comparar a dinâmica entre agência e estrutura nesse cenário com a das negociações sobre o acesso universal a medicamentos essenciais - que culminaram na assinatura da Declaração de Doha (2001). O principal argumento dessa tese sustenta que, se por um lado, as delegações do Sul-Global estão usando um léxico já conhecido por todos os Estados-Membros da OMC - uma vez que existe uma declaração conhecida e uma experiência empírica do licenciamento compulsório para medicamentos; por outro lado, o nome que está sendo formulado e outras particularidades também podem ser um motivo para as negociações não terem acompanhamento futuro.