Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Gambera, Marcos Tadeu |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-111641/
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Resumo: |
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu a responsabilidade compartilhada pós-consumo do ciclo de vida dos produtos e instituiu a logística reversa obrigatória para produtos e embalagens considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente. Propõe a análise do acordo setorial de implementação da logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Objetiva-se a identificação das responsabilidades civis, penais e administrativas dos partícipes (consumidor, Poder Público e setor empresarial) constantes no acordo setorial. Como parte do método, expõe o contexto da PNRS no desenvolvimento sustentável e analisa a natureza jurídica do acordo setorial, definido pela PNRS como de natureza contratual. Constatou-se que os partícipes são responsáveis por obrigações legais e também decorrentes do acordo setorial. Concluiu-se que os consumidores, Poder Público e o setor empresarial (fabricante, importador, distribuidor e comerciante) possuem responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes do acordo setorial em conjunto com as obrigações de ordem legal. |
