Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes - Gambera, Marcos Tadeu (2021)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu a responsabilidade compartilhada pós-consumo do ciclo de vida dos produtos e instituiu a logística reversa obrigatória para produtos e embalagens considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente. Propõe a análise do acordo setorial de implementação da logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Objetiva-se a identificação das responsabilidades civis, penais e administrativas dos partícipes (consumidor, Poder Público e setor empresarial) constantes no acordo setorial. Como parte do método, expõe o contexto da PNRS no desenvolvimento sustentável e analisa a natureza jurídica do acordo setorial, definido pela PNRS como de natureza contratual. Constatou-se que os partícipes são responsáveis por obrigações legais e também decorrentes do acordo setorial. Concluiu-se que os consumidores, Poder Público e o setor empresarial (fabricante, importador, distribuidor e comerciante) possuem responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes do acordo setorial em conjunto com as obrigações de ordem legal.