A bala e a balança da justiça - o sistema de justiça e a legitimação das mortes por agentes do Estado: um olhar a partir da \"crise\" de 2012

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Ramachiotti, Bruna Augusta Mattos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bureaucracy; Burocracia; Criminal Justice System; Legitimação; Legitimacy; Letalidade policial; Police lethality; Sistema de Justiça Criminal; State violence; Violência do Estado
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-11102024-134137/

Este trabalho consiste em um estudo sobre os modos operatórios do Estado, por meio das imbricadas relações entre polícia e Sistema de Justiça, nos casos de letalidade policial. O argumento inicial é o de que arbítrio é constitutivo do mandato recebido pela polícia das autoridades políticas e isso quer dizer que, no jogo instável entre circunstâncias da gestão da ordem e micro-conjunturas políticas, não há limites objetivos para o uso da força e é sempre plausível instrumentalizar a lei e construir as justificativas para a letalidade. Apoiando-se em uma pesquisa documental de processos judiciais referentes a resistência seguidas de morte do ano de 2012, aliada a uma base de notícias de mídia impressa e eletrônica sobre o que veio a ser caracterizada como crise da segurança de 2012, pretende-se compreender a lógica e modos operatórios de remoção dos vestígios institucionais da ação letal de agentes do Estado, com a negação e ocultamento de provas de sua própria violência. O interesse de trabalhar com esta base de dados está no fato de que em 2012 houve a intensificação de um ciclo de ação e reação entre policiais e civis, com um aumento expressivo da letalidade policial e de eventos com característica de execução. Trata-se de um período no qual se pode verificar com bastante clareza o acionamento da lógica da guerra na gestão urbana e que opera como uma espécie de catalisador para uma alteração de escala do aparato policialrepressivo. Já em relação ao processamento judicial dos casos, pouco mudou, seguindo um padrão histórico de ausência de responsabilização dos agentes do Estado. A partir dessa base empírica, a hipótese que permeou a pesquisa foi: o sistema de justiça é parte ativa de uma engrenagem sociotécnica e sistêmica que produz e legitima a morte daqueles tidos como inimigos de uma determinada ordem social, de modo que sua atuação tem estreita vinculação com o trabalho de controle realizado pela polícia. Esta é a questão que se pode apreender a partir de minúcias institucionais, caracterizadas por medidas legais e infralegais, muitas vezes negligenciadas nos debates correntes sobre violência policial. A análise dos processos, por sua vez, nos indica que, por meio de seu aparato legal-burocrático, o Sistema de Justiça incorpora a lógica da guerra urbana, fazendo com que a execução de suspeitos seja incorporada na institucionalidade do Estado de Direito, normalizando-a, o que tem como consequência a legalização do arbítrio e a proteção dos agentes de qualquer tipo de sanção. Dito de outra maneira, o que está em jogo nesses julgamentos é a própria produção da ordem