A violação da privacidade e da intimidade por atores privados na internet

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Pedrina, Gustavo Mascarenhas Lacerda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal law; Digital law; Direito penal; Direitos da personalidade; Internet; Intimidade; Privacidade; Privacy
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-013334/

Apresenta-se este estudo como uma exame pormenorizado concernente aos novos limites da intimidade e a privacidade no ambiente da internet. Frente aos novos desafios, oriundos da alteração ocorrida na rede no decorrer última década, a fim de inserir condutas inéditas no âmbito, é mister a observação de possíveis violações ao direito fundamental à intimidade. Vale ressaltar a intimidade como sendo essencial à formação da personalidade do indivíduo, merecedora, assim, de tutela penal sempre que ver-se ameaçada. Na última década, sofisticaram-se os desafios à intimidade dos indivíduos. Com o surgimento das fake news, das blockchains, das novas formas de inteligência artificial, da internet das coisas, do armazenamento em nuvem, das redes sociais, enfim, de maneira geral, da coleção e do processamento de dados pessoais inseridos e disponibilizados em dispositivos informáticos. Em face do exposto, a breve análise das legislações dos Estados Unidos e da União Europeia, bem como dos marcos legais existentes no Brasil, propõe o panorama atual de possíveis proteções e, simultaneamente, de inegáveis omissões. Apesar de constitucionalmente protegida, a intimidade ainda carece de amparo infraconstitucional específico. O estabelecimento de tipos penais para a proteção desta, que é um dos bens jurídicos mais significativos ao homem moderno, o que recomenda-se neste estudo. Em um último instante, também, sugere-se a instituição de um possível modelo: a regulamentação que está sendo implantada na União Europeia, ao nosso país. Examina-se, portanto, o futuro da gestão de dados no Brasil, e as formas de fragilização da privacidade e da intimidade dos indivíduos titulares desses dados. Recomenda-se, por fim, uma lei geral de dados para o Brasil, inclusive com aspectos penalizantes, bem como a instituição de uma autoridade nacional de proteção de dados, e a atualização de diplomas penais específicos.