Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: De Bortoli, Fabrizio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to justice; Acesso à justiça; Acordos extrajudiciais; Extrajudicial agreements; Jurisdição trabalhista; Jurisdição voluntária; Labor jurisdiction; Mediação; Mediation; Voluntary jurisdiction
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-142410/

A reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467/2017 incorporou o instituto da jurisdição voluntária ao processo do trabalho (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E, da CLT). Assim teria feito com o intuito de desafogar a justiça especializada por meio do estímulo à transação extrajudicial. Desta feita, o que se pretendeu foi uma análise do acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista e da alternativa que ela criou. Nessa medida, questionou-se: a) a qualidade dos acordos extrajudiciais que estão sendo submetidos ao crivo do Judiciário Trabalhista, na perspectiva do controle judicial e; b) a necessidade de estipulação de um rol de direitos que não pode ser objeto de tais acordos. Em busca de respostas, primeiramente, foi feito um apanhado histórico do processo de judicialização e consecutiva desjudicialização dos conflitos individuais do trabalho no Brasil, a fim de se contextualizar a recente alteração legislativa que introduziu o instituto da jurisdição voluntária no processo do trabalho com essa última finalidade. Na sequência, buscou-se identificar o núcleo de direitos do trabalho que, dada a sua indisponibilidade, não pode ser objeto de transação. Por fim, já identificado o núcleo de direitos que não pode ser objeto de transação, foi analisada a qualidade dos acordos extrajudiciais que vêm sendo submetidos à homologação judicial e a necessidade de restrição do seu objeto à determinada classe de direitos. Isto, sob a ótica do controle judicial e mediante análise documental.