A tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais brasileiro (Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989)

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Musacchio, Bárbara Cardoso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Collective Redress; Corporate Law; Direito Comercial; Law 7913/89; Lei nº 7.913/89; Mercado de capitais; Securities Market; Tutela coletiva
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-144337/

O presente trabalho teve como objeto a análise da ação prevista na Lei no 7.913/89, de modo a (i) verificar se esta, tal como normatizada atualmente, é um meio adequado e/ou eficaz para a tutela coletiva dos interesses e direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro; e (ii) identificar os motivos pelos quais tal lei vem sendo (pelo menos aparentemente) pouco utilizada no país, propondo, se o caso, mecanismos de lege lata e/ou lege ferenda para disseminar a sua aplicação. Buscou-se analisar os contextos político, social e econômico referentes à evolução da tutela coletiva de interesses e direitos no Brasil, notadamente o advento da Lei no 7.913/89, explicitando as justificativas utilizadas pelo legislador pátrio para a sua promulgação. Antes de se analisar a matéria sob o prisma do direito brasileiro, passou-se ao estudo do tratamento conferido às class actions (utilizadas como inspiração para a criação da Lei no 7.913/89) na defesa coletiva dos investidores nos Estados Unidos da América. Em seguida, abordaram-se os tratamentos legislativo, doutrinário e jurisprudencial dispensados à matéria, abrangendo os conceitos gerais, características, contornos e problemas envolvendo a tutela dos investidores no mercado de capitais brasileiro, bem como os principais pontos de controvérsia identificados, incluindo questões como: (i) a natureza da ação prevista na Lei no 7.913/89; (ii) a natureza dos interesses e direitos tutelados pela Lei no 7.913/89; (iii) os destinatários da proteção legal; (iv) a abrangência do conceito de \"mercado\" para os fins de aplicação da Lei no 7.913/89; (v) as condutas abarcadas pela Lei no 7.913/89 e os danos que esta visa a coibir/reparar; (vi) os legitimados ativos e passivos da ação prevista na Lei no 7.913/89 e os respectivos regimes de responsabilização; e (vii) o papel da CVM no âmbito da aplicação da Lei no 7.913/89. Durante a análise, (i) compararam-se brevemente os modelos brasileiro e norteamericano, de sorte a verificar se, e em que medida, elementos do modelo norte-americano poderiam contribuir para a interpretação do modelo brasileiro; e (ii) analisaram-se aspectos específicos do Anteprojeto, cujo propósito é disciplinar a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos (stricto sensu) e individuais homogêneos, revogando, entre outros, a LACP, e o art. 3o da Lei no 7.913/89 - que prevê a aplicação da LACP, no que aplicável, àquela lei, e seus reflexos na Lei no 7.913/89.