Contribuições ao estudo do regime jurídico da propriedade industrial nas parcerias universidade-empresa

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Oliveira, Marcos Felipe de Albuquerque
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Desenvolvimento econômico; Industrial property law; Innovation; Inovações tecnológicas; National innovation systems; Parceria público-privada; Patente; Propriedade científica; Propriedade industrial; Tecnologia; Universidade; University-enterprise partnership
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03052021-192113/

A partir do final do Século XX, o mundo assistiu a importantes movimentos de remodelação das políticas estatais de apoio à Ciência e à Tecnologia, mediante a estruturação de Sistemas Nacionais de Inovação. Destinados a estruturar mecanismos que facilitassem e estimulassem o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia como fatores de crescimento econômico dos Estados-nações, esses sistemas buscaram estimular a interação academia-indústria mediante a abertura de caminhos para a celebração de parcerias entre instituições públicas e privada. O presente trabalho busca estudar o regime jurídico da propriedade industrial decorrente dessas parcerias. Apesar da independência formal entre o Sistema de Direito Industrial, corporificado na Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/96), e o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, concretizado na Lei de Inovação (Lei Federal nº 13.973/04), a matriz constitucional da proteção industrial prevista no artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal obriga a que os institutos jurídicos sejam compatibilizados sob o farol do desenvolvimento social e econômico brasileiro, diretriz essa que se mostra sensivelmente ameaçada ante os fenômenos que cada vez mais entrelaçam a Ciência e a Tecnologia. A partir da recuperação dos significados que Técnica, Ciência e Tecnologia têm para a humanidade, o presente trabalho defende ao final a compreensão e aceitação do processo de mercantilização da tecnociência por meio do regime jurídico do conhecimento científico, e apresenta sugestões com vistas à necessidade de se investigar com mais profundidade chaves interpretativas que permitam compatibilizar os direitos industriais das parcerias universidade-empresa, abrindo as portas para o que se mostra um possível Direito da Tecnociência.