Conflito de competência : o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Freire, Marina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Competence; Compliance with treaties; Conflict of Competence; Conflito de jurisdição; Direito internacional; Fast and specialized process; International Law; Sequestro; States Courts; The Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction; Tráfico de crianças
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09102020-140323/

Ao analisar o cumprimento da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças pelo Estado Brasileiro, em virtude da forma com a qual houve a sua implementação internamente, dando por competente para o julgamento dos casos a Justiça Federal, é possível constatar a existência de entraves que prejudicam o alcance dos objetivos do tratado, como celeridade, eficiência e o escopo de se evitar a criação de um título jurídico ilegítimo. Vê-se que as regras de competência do processo interno podem influenciar o cumprimento de acordos internacionais. Imperioso se faz o comprometimento do Estado como um todo com a Convenção, desenvolvendo novos instrumentos jurídicos e inserindo a Justiça Estadual no contexto do direito internacional, para criação de um Estado mais atento às necessidades de um mundo inserido na pós-modernidade