Responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais : elementos e nexo de imputação

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cury, Antonio Alberto Rondina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Atividade de risco; Civil liability; Culpa; Fault; High risk activity; Imputation criteria; Nexo de imputação; Personal data protection; Proteção de dados pessoais; Responsabilidade civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-23102024-164805/

O presente trabalho propõe o estudo de temas ligados à responsabilidade civil, em sua aplicação específica às violações ocorridas no âmbito do tratamento de dados pessoais, com efeitos adversos aos seus titulares. A proteção de dados tornou-se uma preocupação central no cenário jurídico atual, inserido em um mundo cada vez mais digital, com tecnologias que permitem tratar dados em volume e velocidade muito maiores o que aumenta também a possibilidade de danos aos titulares. Visando a fornecer instrumentos jurídicos para essa nova realidade, foi editada a Lei no 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela prevê a responsabilização civil do agente por tratamento de dados pessoais que ocorra em violação à legislação protetiva; do seu texto, todavia, surgem dúvidas quanto à aplicação dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) e ao nexo de imputação a ser considerado (subjetivo ou objetivo). A partir da análise desses institutos, busca-se apontar as principais especificidades na sua aplicação à atividade instrumental de tratamento de dados. Ao final, conclui-se que: (i) os conceitos e princípios de responsabilidade civil geral já conhecidos são suficientes para os novos desafios inerentes ao tratamento de dados, embora com algumas pequenas modulações; e (ii) o nexo de imputação subjetivo é aplicável ao regime de responsabilidade da LGPD como regra geral havendo, porém, regras especiais tendentes ao nexo objetivo, a depender do contexto em que se realiza o tratamento de dados pessoais.