Financiamento do SUS - Limites institucionais e práticos

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Alcântara, Suelena Aparecida de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Financiamento; Financing; Fiscal Renounce; Health; Health litigation; Judicialização; Judicialization; Litígio na saúde; Renúncias fiscais; Saúde
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/17/17157/tde-26042018-115624/

Este estudo analisa, por meio de pesquisa exploratório-descritiva, o contexto do financiamento do sistema de saúde brasileiro, apontando o desenvolvimento histórico, organização e descentralização e também o contexto de saúde pública no Brasil. O estudo toma por base as determinações da Constituição federal de 1988 (CF/88), no tocante ao Sistema de Saúde do Brasil e revisa a literatura de estudos relacionados à temática, até o ano de 2016.A CF/88 instituiu novo padrão para organização e ação do Estado e reconheceu a saúde como Direito Social. Desde então, a administração pública tornou-se responsável pela promoção e efetivação do direito à saúde, redefinindo as prioridades do Estado, a fim de organizar e promover os meios de saúde pública. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado, nos termos da Lei, com recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS), da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e de outras fontes, que visam a garantir percentuais e comprometimento dos entes federativos em aplicar recursos que resultem em políticas públicas de saúde para a população. Dentro do período vivenciado pelo SUS, desde sua institucionalização, registram-se fenômenos que impactam no seu desenvolvimento. Desta forma, o estudo descreve as Renúncias Fiscais em saúde sob o enfoque de Incentivos do Governo ao setor privado e Pessoa Física, Desonerações Fiscais, cujas desonerações alcançam impostos que subsidiam o SUS. Abordam-se também, nesse contexto, os Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo intuito do Governo é receber as dívidas das empresas. As crescentes demandas de ações judiciais, que determinam o cumprimento de exigibilidades não previstas, que culminam em efeitos que comprometem os orçamentos principalmente dos entes subnacionais. Dado que importa analisar o contexto e entendimento dos princípios que norteiam o SUS, quais sejam, da Universalidade e Integralidade e Equidade. Disto posto, a divisão da Federação, efetivada com intuito de compartilhar responsabilidades, propiciou certo conformismo por parte da União, no tocante a sua parcela de recursos para manter o setor da saúde. Diante de muitas implicações, desafiadora tornou-se a subsistência do SUS, a fim de cumprir o que determina a CF/88, demandando estudos sobre a necessidade de reforma de sua estrutura de financiamento, com vistas a assegurar a integridade, universalidade, bem como a sustentabilidade do Sistema.