As serventias extrajudiciais como ferramenta de promoção de inclusão jurídica: uma análise mais ampla de sua função e impactos na sociedade

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Francisco, Alison Cleber
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cartório; Cidadania; Civil Rights; Inclusão; Inclusion; Notary Public; Notas e Registros Públicos; Public Registry; System Theory; Teoria dos Sistemas
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-14102022-101540/

A atividade extrajudicial no Brasil é uma função pública exercida por particular, profissional do direito, investido na carreira por concurso de provas e títulos. As serventias extrajudiciais, por força de lei, estão presentes em todos os municípios do país, o que confere capilaridade à instituição, e permite a presença de oficiais delegados em todo o território nacional. A estrutura do sistema extrajudicial no Brasil é sui generis, pois praticam atos típicos de sua função, como reconhecimento de firma, autenticação, elaboração de escrituras, registro de nascimentos e casamentos, registros de imóveis, etc., estes remunerados por emolumentos, e atos atípicos, como aconselhamento de âmbito legal e administrativo, estes gratuitos e de livre acesso a todo o público. O sistema é projetado para sua autossuficiência na distribuição de direitos de cidadania e manutenção de sua presença, mesmo quando inviável economicamente nos lugares mais distantes, através de sistema de compensação de atos, em que parte dos emolumentos é destinada à manutenção de serventias deficitárias e compensação de alguns atos gratuitos prestados à população, como registros de nascimento, de óbitos e celebração de casamentos gratuitos, além de repasses de outros percentuais a outras entidades promotoras de inclusão jurídica e proteção de direitos. Ainda, os dados coletados na prestação do serviço são informados para diversas entidades, que deles fazem uso nas suas respectivas atividades. Nesse sentido, a estrutura de serviços extrajudiciais no país realiza efetiva inclusão de indivíduos no sistema jurídico, com a conferência de direitos básicos às pessoas da forma mais abrangente, aumento do conjunto capacitário de seus usuários, manutenção de outras instituições protetoras e promotoras de direitos, informação aos governos e entidades diversas sobre dados estatísticos referentes à população em geral, o que permite a estruturação de políticas públicas com base em seus números. Como ferramenta de efetiva inclusão jurídica e promotora de bem-estar na sociedade, a estrutura do sistema extrajudicial, em razão de sua complexidade, deve ser protegida de captura por outros sistemas, em especial o econômico e o político, sob pena de seu comprometimento como um todo, e consequente prejuízo para o cidadão, que é o seu beneficiário final. Para isso, a desdiferenciação sistêmica deve ser evitada, com vistas à manutenção da integridade do sistema extrajudicial, como parte do sistema jurídico, através da Constituição Federal como elemento de acoplamento dos sistemas e garantidor de diferenciação funcional.