A Supremacia da Constituição Econômica : identificação de fatores sensíveis para sua realização como uma ferramenta transformadora

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Magalhães, Andréa da Fonseca Santos Torres
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Complexity; Constituição Econômica; Constitution; Constitution Theory; Democracia; Democracy; Direito Econômico; Economic globalization; Economic Law; Globalização econômica; Judicial Review; Jurisdição Constitucional; State Theory; Supremacia; Supremacy; Teoria da Constituição
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23092022-121415/

A pesquisa considera que os aportes teóricos tradicionais da Teoria da Constituição são insuficientes para promover a Supremacia da Constituição Econômica, em razão da natureza essencialmente complexa do sistema econômico. A tese constrói o conceito de Supremacia da Constituição Econômica como o poder de as normas de conteúdo econômico incluídas no texto constitucional, que nelas abriga e interpreta o sistema econômico, vincularem o legislador, o administrador público, o juiz e qualquer outro intérprete em sua atuação precípua, em razão de sua proeminência hierárquico-normativa, cabendo à Corte Constitucional assegurar essa imperatividade, por meio da interpretação constitucionalmente adequada e dinâmica das normas, e aos poderes eleitos viabilizar ativamente a eficácia social do tanto previsto nessas normas e, a partir do marco teórico estabelecido, acrescenta o caráter transformador sobre as estruturas econômicas. A supremacia da Constituição Econômica pressupõe que o intérprete identifique e analise criticamente determinados fatores de impacto a que se sujeita a ordem econômica. Os quatro fatores apresentados, ambivalentes e mutuamente imbricados, são a positivação da matéria econômica na Constituição, considerada uma estratégia de política legislativa; a complexidade do sistema econômico, marcado pela heterogeneidade dos atores e interconexão dos eventos, inclusive em âmbito global; a jurisprudência construtiva do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos sistêmicos por vezes o transformam em player de mercado; e a vontade política de realização das promessas constitucionais, manifestada por meio de políticas econômicas, quando não capturada ou inconstitucional. A fim de testar a hipótese, são analisados casos de grande relevância no cenário econômico nacional: o Novo Regime Fiscal, a alienação de controle de subsidiárias, a política industrial pós-COVID e o tabelamento de preços.