Sistema permanente de negociação na Administração Pública: experiências brasileiras

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Costa, Mauricio Evandro Campos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração Pública; Collective bargaining; Collective labor conflict; Conflito coletivo de trabalho; Negociação coletiva; Permanent system of negotiation; Public Administration; Public servant; Servidor público; Sistema permanente de negociação
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-03072020-164955/

Os conflitos que envolvem os interesses coletivos trabalhistas dos servidores públicos são importantes não apenas para esses trabalhadores, mas também para toda a sociedade, podendo gerar, quando não recebem adequada atenção, a suspensão ou a ineficiência dos relevantes serviços públicos que são prestados à coletividade, entre outros prejuízos. Os sistemas permanentes de negociação foram criados, nas últimas décadas, a fim de que as entidades representativas dos servidores e os gestores públicos pudessem resolver esses conflitos. Esta pesquisa tem o objetivo de analisar esses sistemas permanentes de negociação, a fim de verificar se eles constituem meios jurídicos válidos de resolução dos conflitos que envolvem os interesses coletivos trabalhistas dos servidores públicos. Mais do que isso, este trabalho tem o escopo principal de verificar quais são as formas pelas quais esses sistemas podem efetivamente auxiliar na resolução desses conflitos. Para tanto, é feito um criterioso estudo sobre a negociação coletiva trabalhista e a compreensão da viabilidade jurídica da sua implementação no âmbito da Administração Pública. Após isso, são realizadas análises de algumas das mais importantes experiências já existentes na esfera pública nacional, acerca dos sistemas permanentes de negociação. Os sistemas permanentes analisados são: a Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP; o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS - SiNNP-SUS; o sistema de negociação permanente composto pela Comissão Permanente de Relações do Trabalho - COPERT, da Universidade de São Paulo, e pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP - SINTUSP e, por fim, e de forma mais detalhada, o Sistema de Negociação Permanente do Município de São Paulo - SINPSP. Nesses estudos, esses sistemas permanentes de negociação foram analisados a partir da compreensão dos seus principais elementos, quais sejam: o contexto em que se desenvolvem as suas negociações; os atores que compõem esses sistemas; o conteúdo das negociações e as normas produzidas por esses sistemas; e as etapas do processo negocial em si. A partir do conteúdo apresentado neste trabalho, verifica-se que os sistemas permanentes de negociação, mediante a identificação e o adequado tratamento das especificidades dos conflitos que envolvem os interesses coletivos trabalhistas dos servidores públicos, constituem meios efetivamente capazes de auxiliar na resolução desses dissensos. Por meio da instituição desses sistemas, possibilita-se não apenas a formulação de corretas compreensões e tratativas acerca das pretensões dos servidores, como também que os relevantes serviços realizados por esses trabalhadores sejam prestados de forma contínua, mais aprimorada e eficiente, em benefício de toda a coletividade.