Limitações à liberdade de contratar nos contratos de prestação de serviços firmados por adesão: uma análise sob a ótica do Código Civil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Nery, Deborah Cristina dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Abusive clause; Adhesion contract; Cláusula abusiva; Código Civil > Brasil; Contrato de adesão; Limitation to party autonomy; Prestação de serviço; Services agreement
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03052021-024637/

A presente dissertação de mestrado versa sobre a limitação à autonomia privada imposta pelo art. 424 do Código Civil aos contratos por adesão. Assim, esta dissertação define os contratos por adesão, bem como delimita os contratos sujeitos ao regime do Código Civil. A partir desses pressupostos, é realizada uma análise do conteúdo do art. 424 do Código Civil a fim de definir o significado das expressões nele contidas e os limites impostos por este dispositivo aos contratos firmados por adesão. Na sequência, este estudo procede a uma análise dos contratos de prestação de serviço, visando a analisar, de forma concreta, quais seriam as cláusulas permitidas e quais seriam vedadas nos contratos de prestação de serviços firmados por adesão. Ao final, é feita uma análise buscando verificar qual o fundamento da limitação à autonomia privada prevista pelo art. 424 do Código Civil.