A responsabilidade civil do intermediador digital no transporte privado e remunerado de passageiros

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Alvarez, Felipe Oliveira de Castro Rodriguez
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Aplicativos móveis (regulação); Applications; Civil liability; Digital Law; Direito Comparado > Brasil; Estados Unidos; Europa; Direito do Consumidor; Intermediation activity; Prestação de serviço (regulação); Responsabilidade civil; Tecnologia da informação; Transporte de passageiros (regulação)
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-14072022-102036/

O presente trabalho aborda a responsabilidade civil sob a perspectiva daquele que realiza a atividade empresarial de intermediação entre usuário-motorista e usuário-passageiro, além de terceiros envolvidos diretamente com o uso da ferramenta de tecnologia, fazendo uma análise das leis que regulamentam os aplicativos de taxis. O objetivo desta dissertação é esclarecer os parâmetros de responsabilidade civil entre usuário-passageiro e usuário-motorista e terceiros quanto ao uso do aplicativo eletrônico, com investigação da aplicação das fontes legais. O trabalho analisa os contratos, e verifica como estes se comportam sob a perspectiva da responsabilidade civil contratual e extracontratual nos aplicativos que intermediam as relações entre contratante e contratado. É verificada, além disso, a questão de coexistir a teoria fundada em culpa e a teoria do risco da atividade com aplicações distintas nos contratos de intermediação eletrônica. A conclusão que se chega é de que o tema merece revisão legislativa para clarear a responsabilidade civil e as obrigações dos que exploram a atividade de intermediação, ao passo que, na continuidade e ausência de uma norma apropriada, a aplicação do direito tornar-se-ia árdua aos operadores do direito e deveras impossível para o cidadão compreender os limites e responsabilidades dos envolvidos, contribuindo com o aumento da iniquidade de julgados e com a desinformação legal.