Desvendando a Justiça: uma ressignificação da culpabilidade penal a partir da situação de liberdade do indivíduo

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Fanizzi, Catherine
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Co-culpability; Criminal selectivity; Culpabilidade; Culpability; Desigualdades sociais; Direito Penal; Freedom; Liberdade individual; Marginalidade social; Racismo; Vulnerability
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-23092022-082624/

A presente dissertação busca analisar a culpabilidade penal a fim de compreender seu potencial como instrumento de redução da violência do sistema penal. Partindo dos pressupostos da ilegitimidade do exercício de poder do sistema penal e da forma jurídica como derivada da forma mercadoria, trata-se de ressignificar a culpabilidade como medida urgente para minimizar os efeitos deletérios de uma intervenção penal cruel e seletiva. Para tal finalidade, é necessário compreender a liberdade que a fundamenta não como conceito abstrato e ideal, mas a partir da concreta realidade de cada indivíduo, considerando os marcos que situam a liberdade e que influenciam na decisão pelo agir em conformidade ou desconformidade com o Direito. A culpabilidade não pode espelhar uma igualdade meramente formal, necessitando ater-se à igualdade material e à verdadeira justiça, abrindo os olhos às desigualdades e tratando desigualmente os desiguais. A investigação volta-se mais especificamente aos limites que são impostos de forma exógena ao exercício da liberdade dos indivíduos que são os alvos recorrentes do sistema penal. Contribuições criminológicas relacionadas tanto ao ato como à reação social revelam a existência de um círculo vicioso, em que condições socioeconômicas e culturais desfavoráveis, a atuação seletiva do sistema penal e o estigma que ele produz reduzem sobremaneira o espaço de autodeterminação de alguns indivíduos, selecionados principalmente em função de critérios de raça e classe. Como consequência, esses fatores precisam ser considerados em uma culpabilidade que tenha por fundamento a autodeterminação e é o que fazem propostas como a coculpabilidade e a culpabilidade pela vulnerabilidade, as quais guardam compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Penal brasileiro já dispõe de mecanismos que permitem a consideração, pelo julgador, dos marcos impostos ao exercício da liberdade dos indivíduos vulneráveis, independentemente de sua dispensável, porém recomendável positivação. Necessário, contudo, superar a base ideológica excludente que permeia a sociedade, a fim de que floresçam propostas mais alinhadas, em última instância, à dignidade humana.