Considerações sobre os limites constitucionais da função jurisdicional: análise do contexto brasileiro pós-88

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Nimer, Beatriz Lameira Carrico
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constituição de 1988 > Brasil; Constitutional boundaries; Controle de constitucionalidade > Brasil; Decision-making process; Estado de Direito > Brasil; Função jurisdicional > Brasil; Judicial behaviour; Judicialization; Poder Judiciário > Brasil; Rule of law; Separação de poderes > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30032021-171327/

A tese analisa os limites constitucionais impostos ao exercício da atividade jurisdicional. A justificação teórica parte das deficiências institucionais decorrentes de fatores históricos que culminaram com a ineficiência dos Poderes Executivo e Legislativo na tomada de diversas decisões políticas relevantes. Em meio a um cenário caótico, questões que poderiam ser resolvidas nas esferas de poder típicas para discipliná-las acabam sendo transferidas para o controle jurisdicional, identificando-se, nesse cenário, um fenômeno de judicialização abrangente. Assim, enquanto os outros poderes se mostram enfraquecidos ou acomodados, o Judiciário cresce em evidência, o que abre espaço para abusos e politização. Tomando como base os princípios que fundamentam o Estado de Direito - em contraponto às concepções de Estados de mera legalidade formal -, torna-se possível estabelecer os limites da atividade jurisdicional, que se norteiam pelas premissas da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, bem como pelos direitos e garantias fundamentais, pela democracia, pela existência de um sistema de garantias da Magistratura e pela inafastável segurança jurídica.