A tributação no mercado da Cannabis Sativa Linnaeus no Brasil: as possibilidades de um tratamento tributário constitucionalmente adequado

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Silva, Luiz Felipe Scholante
• Orientador(a): Buffon, Marciano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Cannabis; Tributação; Direitos fundamentais; Saúde; Desenvolvimento sustentável
• Palavras-chave em Inglês: Taxation; Fundamental rights; Health; Sustainable development
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11839

Este estudo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e utilizando primordialmente o método hermenêutico, tem como finalidade traçar reflexões sobre as possibilidades de a tributação ser um meio eficiente para materialização dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio do exercício de políticas tributárias sobre o setor econômico da Cannabis Sativa Linnaeus. Para tanto, se analisa, inicialmente, o contexto histórico em que a relação do ser humano com a cannabis se desenvolveu, assim como o contexto da sua proibição. Como condição necessária à compreensão de tema, também é apresentada a classificação botânica das variedades da cannabis. Num segundo momento, são analisadas algumas classificações sobre as diferentes ordens do conhecimento e o tema do conhecimento técnico-científico como fonte de justificação da decisão política. Ainda no segundo capítulo, se identifica, a partir da teoria da Constituição econômica, o grau de vinculatividade do legislador às disposições constitucionais. Em seguida, busca-se analisar a tributação sob uma perspectiva funcional, de onde se extrairá o conceito de extrafiscalidade, seus alcances e limites. Analisa-se, ademais, os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direitos passíveis de serem materializados por meio da tributação extrafiscal sobre o mercado de cannabis. Por fim, pretende-se discorrer sobre algumas possibilidades concretas a disposição do poder legislativo para a implementação de políticas tributárias extrafiscais de forma a promover mais intensamente os referidos direitos fundamentais em análise neste estudo.