Terceirização na administração pública: responsabilidade do ente público e desjudicialização: uma proposta para a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Casartelli, Mônica de Oliveira
• Orientador(a): Ribeiro, Darci Guimarães
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Terceirização; Administração pública; Direitos fundamentais; Primado do trabalho; Eficiência
• Palavras-chave em Inglês: Outsourcing; Public administration; Fundamental rights; Primacy of labor; Efficiency
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13375

O Brasil enfrenta uma alteração profunda nas formas de organização do trabalho decorrente, em grande parte, da própria mudança do modelo de estruturação produtiva nacional, que desemboca na terceirização, e que incentiva uma flexibilização das relações laborais que atende sobretudo aos interesses do mercado e das empresas em busca de fluidez, maior produtividade, com o menor custo possível. O trabalho analisa o tema da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada na terceirização serviços, seu contexto sociológico e jurídico, e propõe uma reflexão crítica acerca do modelo e seus impactos para a sociedade atual, especialmente para a classe trabalhadora. Para atingir o escopo também é realizado um apanhado histórico sobre o desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil e sobre o surgimento do instituto da terceirização na ordem jurídica para a melhor compreensão epistêmica da matéria. O estudo apresenta um novo modelo de atuação judicial e extrajudicial para o Poder Público na temática, como uma proposta que pretende atender ao interesse público primário, na concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores. A investigação tem foco no respeito ao primado do trabalho e na dignidade da pessoa humana, valores supremos previstos na Constituição Federal de 1988. A tese trabalha de forma detalhada a jurisprudência dos Tribunais Superiores no tema, e demonstra a existência de um problema estrutural e complexo, que vem se agravando com o tempo. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa pela análise de processos remetidos à AGU pelo TST em razão de uma cooperação interinstitucional firmada entre estes órgãos. A pesquisa permite concluir que o Poder Público pode e deve se valer de inúmeros mecanismos que incluem as cooperações interinstitucionais, pareces vinculantes na seara administrativa e métodos consensuais de solução de conflitos judiciais e extrajudiciais para evitar, de forma eficiente, a litigância que causa prejuízo à sociedade brasileira, à democracia e compromete o bom funcionamento do sistema de justiça.