Análise crítica da prescrição intercorrente das execuções fiscais no curso do processo de recuperação judicial

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Rey, Thiago Crippa
• Orientador(a): Porto, Éderson Garin
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Prescrição; Intercorrente; Cobrança; Crédito tributário; Recuperação judicial; Bens essenciais; Soerguimento; Preservação da empresa
• Palavras-chave em Inglês: Prescription; Intercurrent; Charge; Tax credit; Judicial recovery; Essentials; Uplift; Preservation of the company
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11923

O trabalho tem por objetivo analisar a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal no decurso do processo de recuperação judicial, analisando as possibilidades de suspensão do prazo prescricional e as formas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, abordar-se-á no primeiro capítulo as formas de constituição do crédito tributário, as diferenças dos lançamentos de ofício, por declaração, por homologação e a relevância das referidas diferenças para a contagem do prazo prescricional. No capítulo segundo serão analisadas as causas suspensivas e extintivas do crédito tributário, como as hipóteses de prescrição, especialmente a prescrição intercorrente e a sua fluência durante o processo de recuperação judicial. No terceiro capítulo, será analisada a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário executado no decurso do stay period no processo de recuperação, isto é, o impacto e os limites da referida suspensão nas execuções fiscais. O capítulo quarto será analisada a essencialidade e a disponibilidade do patrimônio da empresa recuperanda para o cumprimento do plano de recuperação judicial e a manutenção da atividade empresarial e os atos arbitrários da Fazenda Pública para satisfação de seus créditos. Além disso, demonstrar-se-á a supremacia do Juízo Universal na decisão para dispor sobre o patrimônio da recuperanda. Por fim, o último capítulo abrangerá a análise das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 especialmente relativas ao crédito tributário. Parte do estudo também realizará a análise econômica do direito trará as contradições ainda existentes entre a Lei de Recuperação Judicial e Falência e o princípio que a norteia: a preservação da empresa.