Valorização da autonomia privada face à emenda constitucional nº 66/2010 e o regime da separação obrigatória por idade

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Almeida, Felipe Cunha de
• Orientador(a): Noronha, Carlos Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Autonomia privada; Princípios jurídicos; Divórcio; Regime de bens : Casamento; Separacao judicial
• Palavras-chave em Inglês: Private autonomy; Family law principles; Separation and divorce; System of goods; Constitutional amendment. 66/2010; Separation of goods; Art.1.641 item II; Civil code; Mandatory separation scheme; Federal constitution; Protection of the family; Human dignity; Equality; Interpretation; Precedent no. 377 the supreme court
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/196930

O trabalho aborda a restrição à autonomia a privada frente o divórcio à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010, enfrentando a questão referente à manutenção, ou não, da separação judicial e extrajudicial em nosso ordenamento, bem como à imposição do regime da separação obrigatória de bens imposta aos maiores de setenta anos, sob uma perspectiva científica, a partir de estudo pela busca da interpretação adequada, tendo como norte o viés constitucional. A primeira parte traça uma visão da família, os seus princípios, diferenciando a autonomia da vontade da autonomia privada, e a sua aplicação no Direito de Família. A segunda parte aborda os institutos da separação e do divórcio, os seus efeitos pessoais e patrimoniais, relacionando-os com a influência que o ordenamento jurídico brasileiro sofre do Direito Canônico. A terceira e quarta parte enfrenta, respectivamente, a polêmica que a Emenda Constitucional nº. 66/2010 traz em relação ao instituto da separação judicial (suprimido ou mantido em nosso Direito), bem como a imposição do regime da separação de bens imposto aos maiores de setenta anos, em decorrência desta idade mínima. A quinta e última parte apresenta questões convergentes que se aplicam simultaneamente à Emenda bem como ao regime de bens estudado, traçando um paralelo sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, seguidos da constitucionalização do Direito Civil, lastreado pela Teoria do Diálogo das Fontes aplicada ao Direito de Família, no sentido de busca por uma interpretação das normas analisadas, em sintonia e harmonia com a Constituição Federal.