O trabalho do apenado e a (des)marginalização do direito laboral : a possibilidade do liame empregatício do trabalho extramuros em prol da iniciativa privada

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Oliveira, Laura Machado de
• Orientador(a): Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Trabalho prisional; Ressocialização; Trabalho forçado; Sistema carcerário
• Palavras-chave em Inglês: Prison labor; Compulsory labor; Labor law; Resocialization
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/116281

Apesar da sistemática constitucional advinda em 1988, na qual é vedada a pena de trabalhos forçados, o sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de liberdade em caráter definitivo como forma de ressocialização da pessoa e para evitar o ócio carcerário, dentre outros fins. Tal trabalho sofre a não incidência dos direitos trabalhistas previstos na CLT, possuindo, o apenado, resguardo apenas a alguns benefícios previstos na legislação penal, além da remição da pena em razão do trabalho prestado. Todavia, esse não deveria ser o tratamento conferido ao preso ao trabalhar externamente para a iniciativa privada, pois nessa situação o apenado poderá possuir todos os elementos essenciais configuradores da relação de emprego. Porém, o mesmo tratamento marginalizado continua a ser conferido para essas relações. O Estado, ao possuir a custódia do condenado, deverá devolvê-lo para a sociedade como um cidadão capaz de coexistir em condições de convivência pacífica com os demais. Contudo, a conjuntura carcerária brasileira está calcando o caminho contrário, pois há o desrespeito à dignidade da pessoa humana, condição primordial para o tratamento de reabilitação.