A proteção do consumidor brasileiro nos contratos internacionais eletrônicos : as principais questões sobre o foro competente e a legislação aplicável

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Geib, Geovana
• Orientador(a): Marques, Cláudia Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Proteção ao consumidor; Contratos internacionais; Direito internacional privado
• Palavras-chave em Inglês: Private international law; Private international Law, consumer, Internet, contract, vulnerability, protection, confidence, jurisdiction, applicable law; Consumer; Confidence; Jurisdiction; Applicable law
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/271047

As relações de consumo na sociedade pós-moderna estão cada vez mais complexas. Nunca houve tanta interação entre pessoas geograficamente tão distantes, como vem ocorrendo após o advento da Internet. Sem dúvida, o comércio eletrônico estimulou, sobremaneira, o consumo internacional. O contrato de consumo internacional eletrônico possui características próprias que ocasionam um desequilíbrio contratual e, consequentemente, a vulnerabilidade do consumidor. Embora a internacionalização dos contratos eletrônicos de consumo já seja uma realidade em nossa sociedade, as regras consumeristas e de Direito Internacional Privado (quanto ao foro competente e quanto à legislação aplicável aos contratos internacionais) previstas na legislação brasileira encontram-se ultrapassadas, pois foram elaboradas quando sequer existia o comércio eletrônico. Diante dessa lacuna legislativa, é importante analisar como os tribunais superiores brasileiros têm se posicionado para garantir a adequada prestação jurisdicional, quais são as principais iniciativas para assegurar a proteção internacional dos consumidores passivos (no Brasil e no mundo) e quais são as atualizações legislativas necessárias para garantir a efetiva proteção dos consumidores brasileiros no comércio eletrônico internacional.