Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2019 |
Autor(a) principal: |
Velho, Rafael Rott de Campos |
Orientador(a): |
Morosini, Fábio Costa |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/201120
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Resumo: |
O objetivo do presente estudo é verificar se as ordens jurídicas transnacionais voltadas ao combate à corrupção impactam o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização da pessoa jurídica. A presente pesquisa possui importância acadêmica, pois parte de premissas teóricas originais, com foco na relação entre ordens jurídicas transnacionais e o ordenamento jurídico brasileiro. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se da premissa teórica abstrata de que existe uma interferência global na legislação local, procurando dados empíricos que comprovem essa tese. A pesquisa apontou que é possível encontrar essa interferência, notadamente no que concerne à influência da Convenção contra o Suborno Internacional, patrocinada pela OCDE, em relação à adoção da Lei nº 12.846/2013. As demais ordens anticorrupção de que o Brasil faz parte possuem impactos menos diretos. No entanto, essa influência é limitada, pois o país, ao regulamentar a matéria, adotou estratégias de regulação oriundas de sua tradição jurídica, como a responsabilização administrativa. Dentro dessa perspectiva, tem-se que essa ação é positiva, pois o país passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, bem como manteve-se fiel à sua prática jurídica, evitando inovações polêmicas e desnecessárias. Ao final, são expostas algumas contribuições visando à otimização da regulação da matéria no âmbito nacional. |