Fatores preditivos da condenação criminal de prefeitos municipais no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Londero, Bruno Alex
• Orientador(a): Da Ros, Luciano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Condenação : Direito penal; Prefeitos; Corrupção : Administração pública; Políticas públicas
• Palavras-chave em Inglês: Legal accountability; Criminal convictions; Special forum
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/182969

O controle da corrupção passa pela adoção de medidas que garantam a efetividade do sistema de accountability legal para responsabilização criminal de autoridades políticas. Neste sentido, esta dissertação realiza um estudo sobre as mudanças legais e jurisprudenciais no foro especial por prerrogativa de função no Brasil, i.e. “foro privilegiado”, de forma a subsidiar a análise empírica dos fatores preditivos da condenação criminal de Prefeitos Municipais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Para tanto, o trabalho se utiliza de análise de regressão multivariada (logística e linear) para testar hipóteses relacionadas ao perfil do réu, às características do ambiente político local e do sistema de justiça, a partir do exame de 1.716 processos julgados pela 4ª Câmara Criminal do TJRS entre os anos de 1992 e 2016. Trata-se, com efeito, de todos os processos para os quais há informações publicamente disponíveis no sítio eletrônico do tribunal, excluídas duplicidades e inconsistências. Adicionalmente, a dissertação analisa questões relativas à prescrição, à severidade das penas aplicadas e à celeridade processual. Como resultados, a análise encontra que foram positiva e estatisticamente significativas em praticamente todos os modelos testados as variáveis relativas ao tempo de tramitação dos processos, ao seu número de volumes e à presença de auditorias do Tribunal de Contas do Estado como provas relatadas nas decisões. Isso sugere que razoável tempo de maturação e tramitação do processo, adequada instrução processual e presença de elementos de prova técnica de qualidade incrementam as chances de condenação criminal dos prefeitos. A presença dessas três variáveis também está altamente correlacionada a maior severidade na aplicação de penas de reclusão e/ou detenção. Por sua vez, dentre as variáveis estatisticamente significativas em apenas alguns modelos, encontra-se: os partidos e o espectro político do réu, a disposição para a política conforme a ocupação anterior do réu, o número de réus, o porte, o tempo de existência e a localização do município, o tipo de crime e a origem do relator. Estas, sugere-se, pesquisas mais aprofundadas para examinar seu impacto. Finalmente, não foram estatisticamente significativas na quase totalidade dos modelos as variáveis relativas ao PIB, IDHM, Índice de Gini e recebimento de royalties de petróleo. Isso sugere que a Câmara não parece orientar sua atuação de forma políticopartidária ou ideológica, nem intensifica condenações contra Prefeitos de municípios de determinado porte, região ou nível de desenvolvimento. De modo geral, fatores relacionados ao sistema de justiça apresentam forte impacto nas condenações de Prefeitos pela 4ª CCriminal.