Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Da Camino, Geraldo Costa |
| Orientador(a): |
Oliveira Júnior, José Alcebíades de |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/249028
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Resumo: |
A presente dissertação estuda o procedimento de investidura dos membros dos tribunais de contas brasileiros. Inicialmente, aborda a evolução do Tribunal de Contas, define sua natureza jurídica e elenca suas competências. Após, analisa os requisitos constitucionais para provimento de cargo de Ministro e Conselheiro de Tribunal de Contas e descreve os tipos de controle incidental da observância de tais requisitos. A seguir, relaciona o cumprimento dos requisitos para a investidura no órgão de controle externo com o “princípio sensível” da prestação de contas. Conclusivamente, demonstra a possibilidade de controle abstrato das investiduras através da arguição de descumprimento de preceito fundamental e propõe alterações normativas no procedimento de investidura nos tribunais de contas. |
