Federalismo, direitos de propriedade e regularização fundiária : a atuação da Assembléia Legislativa do estado de Roraima (1991-2014)

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Caldas, Ingrid Cardoso
• Orientador(a): Franklin, Cleber Batalha
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Federalismo; Regularização fundiária; Direito de propriedade; Roraima
• Palavras-chave em Inglês: Federalism; Property right; Land regularization
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/139417

A presente tese doutoral é uma análise do federalismo fundiário brasileiro tendo como base o domínio fundiário da União no território do estado de Roraima e como a Casa Legislativa estadual atua para a definição e garantia do direito de posse e uso das terras no período compreendido entre 1991 e 2014. Para realizar essa pesquisa, abordou-se sobre a formação do Estado brasileiro, a luz do conceito de federalismo, e como as constituições federais influenciaram na formação dos estados membros, em particular, o estado de Roraima. Em seguida, realiza-se considerações teóricas sobre o direito de propriedade e suas características focando-se na influência do poder estatal na regularização fundiária. Outro ponto abordado na pesquisa refere-se ao processo histórico de formação do território do estado de Roraima e a permanente participação controladora da União nesse processo. E por fim, a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima na definição dos direitos de propriedade das terras rurais a partir da sua criação, em 1991, até 2014. Essa pesquisa ajuda a confirmar a hipótese formulada para essa investigação, a saber: o federalismo brasileiro falha ao tratar o direito de propriedade quando sobrepõe políticas fundiárias nos níveis federal e estaduais, principalmente no caso de novos entes amazônicos. Assim, a pesquisa evidenciou que a emancipação política fundiária de Roraima é limitada porque a União mantém significativas parcelas territoriais sob sua jurisdição, ocasionando embates de ordem jurídica e política, reduzindo o papel do legislador estadual quanto ao poder sobre a distribuição de propriedade e ordenamento territorial.