O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Cassiolato, Gabriela Fonseca Prada
• Orientador(a): Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: federalismo fiscal; incentivos fiscais; guerra fiscal; federalismo cooperativo; ICMS; desenvolvimento nacional; desigualdades regionais
• Palavras-chave em Inglês: fiscal federalism; tax incentives; tax harmful competition; cooperative federalism; ICMS; national development; regional inequality
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23890

A presente dissertação tem por objetivo aprofundar o entendimento sobre os incentivos fiscais estaduais e a inadequação de seu manejo como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais tendo em vista as características do federalismo brasileiro. Busca-se identificar as particularidades que forjaram um modelo com distorções no equilíbrio federativo que permitiram (e mesmo motivaram) a instalação e fortalecimento da guerra fiscal, com apontamento das críticas - sob diversas vertentes que refutam a concepção teórica de que os incentivos fiscais de ICMS consistem em mecanismos inegavelmente úteis para a promoção do desenvolvimento nacional e diminuição das desigualdades regionais.