O efeito piling on das sanções proferidas pelas instituições de controle no contexto do direito fundamental à proteção dos dados pessoais

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Santos Junior, Wagner Diniz dos
• Orientador(a): Florêncio, Juliana Abrusio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: direito à proteção dos dados pessoais; direito fundamental; interoperabilidade regulatória
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40301

A pesquisa busca examinar o perigo de uma eventual colisão de competência entre os órgãos reguladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desencadeando o efeito piling on, apontando a presença de inúmeros agentes que buscam dar a última palavra em matéria de proteção de dados e sancionar os agentes de tratamento de forma inadequada e descomedida, fator que produz sérias dificuldades na consolidação orientativa da matéria no cenário nacional. Além disso, o trabalho pretende investigar os reflexos jurídicos decorrentes da constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais, evidenciando sua imprescindibilidade na busca de assegurar o exercício dos direitos dos titulares e a necessidade de tutelar e zelar pela liberdade dos usuários. Por fim, serão analisados os impactos das tecnologias no ordenamento jurídico brasileiro, observando os elementos que levaram o legislador a classificar o direito à proteção dos dados pessoais como um direito fundamental, analisando a indispensabilidade de se instalar uma interoperabilidade regulatória devida para estabelecer uma relação harmoniosa entre as instituições de controle e, por consequência, garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares.