Direito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO)

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Accioly, Vanessa Maria de Oliveira
• Orientador(a): Guimarães, Patrícia Borba Vilar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito fundamental - proteção de dados pessoais; Compartilhamento de dados pessoais - setor público; Reutilização de dados pessoais; Serviço federal de processamento de dados (SERPRO); Dignidade da pessoa humana
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54410

A Dissertação tem por escopo apresentar uma análise jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado ao uso compartilhado de dados pessoais coletados e armazenados por órgãos públicos que contratam o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, que reutiliza esses dados para finalidade de consulta de terceiros mediante o pagamento de taxa, sem o consentimento ou notificação do titular desses dados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: a reutilização dos dados pessoais oriundos dos bancos de dados pessoais de órgãos públicos compartilhados com o SERPRO, para a consulta de terceiros interessados, mediante o pagamento de taxa, sem consentimento ou notificação do titular, está em conformidade com a LGPD e com o direito fundamental à proteção de dados? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público. Como objetivo principal, o trabalho pretende analisar o tratamento dos dados pessoais pelo setor público, apontando possibilidade e limites para o compartilhamento e reutilização desses dados pessoais para atender interesse de terceiros, sendo objetivos específicos: apresentar um panorama socioeconômico da sociedade da informação contemporânea; descrever a relação entre a economia digital e o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil; analisar a governança de dados e o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público; examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da participação do SERPRO na economia de dados, por meio da cobrança de um valor pelo acesso aos dados pessoais sob a sua guarda; bem como descrever as repercussões jurídicas dessa prática em face do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa do problema, objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. A partir do panorama delineado pelo estudo de caso do SERPRO, apresenta-se um diagnóstico no sentido de que a nova finalidade econômica para os dados pessoais de uso compartilhado entre o SERPRO e outros órgãos públicos, sem consentimento ou autorização do titular desses dados, aponta para a ilegalidade dessa prática, nos termos do at. 7º, § 7º da LGPD, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5º, inciso LXXIX, da CRFB/88. Ao final, sugere-se que sejam realizados estudos comparativos sobre a reutilização dos dados pessoais para identificar as melhores práticas internacionais, com o objetivo de aprimorar o atual sistema brasileiro de proteção de dados pessoais.