A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Gonçalves Filho, Jaime
• Orientador(a): Luis, Alessandro Serafim Octaviani
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: medida provisória 168/90; plano Collor; governo Collor; bloqueio de liquidez; propriedade; sistema financeiro; intervenção estatal; políticas de estabilização; ordem econômica; jurisprudência
• Palavras-chave em Inglês: provisional measure 168/90; Collor plan Collor; blocking of liquidity; property; financial system; state intervention; stabilization policies; economic order; jurisprudence
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23790

A presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.