A inconstitucionalidade da reforma da previdencia sobre aposentadoria especial

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Santos, Cristiane Oliveira dos
• Orientador(a): Fabretti, Humberto Barrionuevo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: previdência social; aposentadoria especial; ambiente de trabalho; agentes nocivos; custeio; inconstitucionalidade
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39400

A Previdência Social tem sua base em direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tais direitos, a aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Ela constitui um importante instrumento de proteção social que busca assegurar o bem-estar desses trabalhadores, objetivando compensar os impactos negativos de tais atividades, e garantindo-lhes condições dignas durante a fase da aposentadoria. Trata-se de um benefício custeado tanto pelo trabalhador ao longo de sua vida profissional, quanto por seus empregadores. No entanto, a legislação previdenciária brasileira apresenta algumas lacunas e desafios que impactam a vida de muitos trabalhadores, são motivo de preocupação para sustentabilidade do sistema previdenciário e colocam em dúvida se tal benefício está ou não amparado pela legislação. Após a reforma de 2019, os trabalhadores passaram a se deparar com grande dificuldade para comprovar a exposição aos agentes nocivos, além de precisarem cumprir tempo mínimo de contribuição e idade mínima para concessão do benefício. A reforma ainda trouxe um viés de inconstitucionalidade, vez que feriu direitos garantidos pela carta magna, desconsiderou o caráter preventivo da aposentadoria especial e ensejou ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo desta pesquisa é discutir a aposentadoria especial em função da exposição a agentes nocivos à saúde e de risco à integridade física do trabalhador, discorrer sobre o trâmite burocrático para concessão desse tipo de benefício, as dificuldades para comprovação da condição de trabalho especial e a inconstitucionalidade da recente reforma previdenciária. Os estudos serão embasados por uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de caráter descritivo-exploratório com abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e análise da legislação vigente a fim de compreender como a aposentadoria especial foi tratada partir do novo texto normativo. Espera-se que esta dissertação contribua para o aprofundamento do conhecimento sobre a aposentadoria especial, fornecendo subsídios para a melhoria da legislação previdenciária e garantia de direitos dessa categoria de trabalhadores. Além disso, pretende-se, também, contribuir para o debate referente à sustentabilidade do sistema previdenciário diante das demandas relacionadas à aposentadoria especial e sua forma de custeio.