Políticas públicas de garantia do trabalho e o setor brasileiro dos motoristas por aplicativo: um estudo da Uber na cidade de São Paulo

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Martins, Murilo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direitos trabalhistas; Políticas públicas; Precarização; Sharing economy; Uber; Labour rights; Public policy; Precariousness
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/190838

A presente pesquisa buscou examinar o setor dos motoristas por aplicativo, como enfoque específico na empresa Uber. Buscou-se, por meio da realização de entrevistas com trabalhadores, identificar vulnerabilidades às quais os motoristas por aplicativos estariam expostos e, diante dos dados coletados, discutir as políticas públicas necessárias para a proteção do setor, sempre com foco na efetivação das garantias fundamentais desses trabalhadores. Como resultados encontrados, a análise do contexto histórico permitiu compreender que a Uber representa uma ressignificação do trabalho dentro do contexto da sociedade informacional, pautando-se no lema da flexibilidade. Quanto aos dados encontrados na pesquisa empírica realizada, evidencia-se a questão de ordem econômica, na medida em que a maioria dos trabalhadores escolhe a Uber como única fonte de renda e tem, por motivação, a procura do trabalho, o desemprego no país e o baixo rendimento auferido, o que demanda uma valorização da remuneração dessa forma de trabalho. A questão econômica incide ainda em um aumento da jornada laboral e, não havendo controle para evitar excessos, pode resultar em consequências negativas para a saúde e a segurança desses trabalhadores. Ainda, tal atividade laboral apresenta diversos riscos aos trabalhadores, como, por exemplo, assaltos e acidentes, evidenciando a necessidade de adoção de mecanismos de segurança. A empresa Uber adota mecanismos de controle de qualidade que limitam a autonomia dos trabalhadores, funcionando como verdadeiro sistema de coordenação laboral. Isso implica diretamente na questão da subordinação e na discussão acerca da caracterização ou não de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresa, o que, pelo presente estudo, deve ser reconhecido. A análise das políticas públicas para o setor permitiu identificar que considerável parte das leis em vigência ou de projetos legislativos em tramitação não atende de forma satisfatória as necessidades do setor. Ao contrário, determinadas medidas como, por exemplo, o entendimento desses trabalhadores como contribuintes individuais para a Previdência Social, embora considerados autônomos, evidencia a flexibilização e, consequentemente, a precarização do setor. São negados a esses trabalhadores alguns direitos, perpetrando-se a exploração do trabalho, prevalecendo os interesses econômicos. A proteção desses trabalhadores demanda uma adequada aplicação dos princípios trabalhistas, considerando a existência do vínculo de emprego entre os trabalhadores e a empresa, visando à garantia da dignidade aos obreiros. Conquanto não seja esse o caminho adotado, cabe a elaboração de políticas que concedam a esses trabalhadores direitos mínimos trabalhistas, além da valorização da atividade por meio da instituição de um piso remuneratório e do controle de jornada, evitando excessos, de modo a mitigar o alto grau de precarização dessa modalidade de trabalho. Processo nº 2017/04850-0, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)/CAPES.