A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Santos, Isadora Beatriz Magalhães
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Eficácia horizontal; Direitos fundamentais; Relações privadas; Autonomia privada; Horizontal effectiveness; Fundamental rights; Private relations; Private autonomy
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/191154

Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as relações entre Estado e indivíduo e também se aplica nas relações privadas para garantir que não haja violação entre as partes. Essa teoria permite a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que é denominado pela doutrina como eficácia horizontal ou eficácia frente a terceiros - Drittwirkung, que teve como berço a Alemanha dos anos 1950 e 1960, se espalhando posteriormente pelo mundo afora. No Brasil, essa teoria não foi muito explorada, entretanto, mesmo não existindo ainda uma legislação positivada para essa aplicação, a doutrina e a jurisprudência vêm há tempos indicando sua possibilidade. Dentre as divergências sobre a forma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, se de forma direta ou indireta, surge a presunção de mitigação do princípio da autonomia privada, princípio norteador do Direito Civil. Para alguns doutrinadores esse é um princípio derivado da autonomia da vontade, que teria evoluído posteriormente de acordo com a realidade socioeconômica, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Nesse sentido, por meio do estudo da teoria da eficácia horizontal, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, frente a possibilidade de mitigação do princípio da autonomia privada. Como método científico, optou-se por uma metodologia de abordagem dedutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais especializados sobre a temática, além da técnica de pesquisa jurisprudencial quantitativa junto aos tribunais superiores, e, ainda do Estudo de relevante caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, RE 201898/2005 sobre a temática. As duas últimas análises serão feitas da observação de fenômenos particulares para uma constatação mais genérica, por meio do método indutivo. Frisa-se que, de forma geral, trata-se de um trabalho meta-analítico, pois, irá reunir pesquisas que já existem, podendo a partir das teorias preexistentes chegar a novas interpretações, mais atuais, que serão analisadas à luz do método dedutivo.