A tutela jurídica nas ações de responsabilidade civil por wrongful conception, wrongful birth e wrongful life: estudo de casos estrangeiros e análise da aplicabilidade no Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Vaserino, Débora Karina Gonçalves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Bioética; Responsabilidade civil; Concepção indevida; Nascimento indevido; Vida indevida; Bioethics; Civil responsability; Wrongful conception; Wrongful birth; Wrongful life
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/202397

As pesquisas científicas e os possíveis usos dos resultados das descobertas, principalmente a partir do século XX, geram o temor de que valores morais fundamentais cultivados pela sociedade sejam violados por certas práticas. Na área específica das pesquisas em saúde do ser humano, a questão da concepção e desenvolvimento de embriões se destaca como uma preocupação geral da sociedade atual, em um momento em que se discute até que ponto o homem deve ter poder sobre o princípio e o fim da vida de seus semelhantes. Neste contexto, pois, surge a bioética, como resposta para a preocupação ética com as prováveis aplicações dos novos conhecimentos científicos e biotecnológicos à saúde humana. O direito, como fenômeno social, cultural e histórico, não pode se manter à margem dos problemas práticos (morais e políticos) que afetam a sociedade. Neste sentido, propôs-se neste trabalho o estudo das ações de responsabilidade civil por concepção indevida (wrongful conception), nascimento indevido (wrongful birth) e vida indevida (wrongful life) nos tribunais superiores estrangeiros, inicialmente. A partir da análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais encontradas através da busca por palavras-chave, valendo-se do fenômeno da recepção e de circulação de modelos jurídicos e da análise de julgados nacionais, pretende-se contribuir para a elaboração de um modelo jurídico-hermenêutico nacional e concluir sobre a possibilidade (ou não) de ações de responsabilidade civil por concepção indevida, nascimento indevido e vida indevida no Brasil. A conclusão a que se chega é a de que existe no ordenamento jurídico nacional a possibilidade jurídica para responsabilização por concepção indevida; por nascimento indevido somente no caso de erro de diagnóstico por anencefalia fetal (ADPF 54); e pela impossibilidade da demanda por vida indevida.