Prejuízo à partilha por expedientes societários: análise dos instrumentos de proteção.

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Mendes, Daniella Salvador Trigueiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direito Empresarial; Regime de bens; Boa-fé (Direito); Direito de Família; Sociedade Limitada; Corporate files; Property system; Family right; Limited society
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/250161

A complexidade das relações familiares tem se relacionado intimamente ao Direito Societário, na medida em que se observa o aumento exponencial da utilização de sociedades empresárias de responsabilidade limitada no atual contexto brasileiro, refletindo na subsistência econômica das famílias. Assim, o presente trabalho buscou observar os reflexos patrimoniais decorrentes da correlação entre o Direito de Família e o Direito Societário, além da imprescindibilidade de formação de um complexo de bens e recursos capazes de sustentar e garantir segurança ao enlace afetivo para atender aos encargos familiares, principalmente quando ocorre um desequilíbrio econômico entre os sujeitos da relação. Sob tal aspecto, a pesquisa analisou a utilização de mecanismos empresariais, denominados como expedientes societários, usualmente utilizados para prejudicar a partilha da meação e permitir evasão dos bens comuns no momento da dissolução conjugal no âmbito do casamento e da união estável, em virtude da dissipação do afeto e das mágoas decorrentes do término, em contraposição à boa-fé nas relações jurídicas, sobretudo no âmbito familiar patrimonial, onde há deveres anexos de solidariedade e cooperação entre os entes familiares no ordenamento jurídico vigente. Dentro desse contexto de prejuízos à meação por meio da pessoa jurídica ou de pessoa física interposta no âmbito empresarial, buscou-se, com o uso do método dedutivo-bibliográfico, analisar as consequências patrimoniais e os mecanismos processuais e materiais de coibição hábeis à efetivação dos direitos fundamentais dos membros das famílias decorrente das considerações à observância da boa-fé nas referidas relações familiares patrimoniais. Os resultados do presente trabalho apontam que é salutar aos operadores do direito, em âmbito extrajudicial ou judicial, o conhecimento acerca dos reflexos recíprocos das questões familiares e empresariais para compreensão das peculiaridades da atividade empresarial para, desse modo, promover a efetivação dos direitos oriundos a famílias. Outrossim, os resultados demonstram a existência de instrumentos jurídicos processuais e materiais compatíveis com a coibição, preservação e recuperação dos bens que integram a meação.