Economia da Desigualdade: estudos sobre a Lei nº 9.249/1995, a isenção dos dividendos e o impacto nas políticas públicas

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Castro, Flávia Fernanda Benetti
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Orçamento público; Políticas públicas; Profits and Dividends; Exemption; Neoliberal State Policies; Public Budget
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/243211

Para diagnóstico da conjuntura nacional atual, assolada por crises sistêmicas e sanitárias, que refletem em vítimas de uma miserabilidade desassistida, será analisada, através de um estudo sobre princípios tributários e Estado, a forma como está instituída a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no sistema fiscal brasileiro e como seus desalinhos impossibilitam a expansão de um orçamento voltado às políticas públicas. Para isso, a pesquisa se debruça sobre os pilares do direito tributário, da justiça fiscal, de Estado e de teorias de análise e avaliação. Estes conceitos servirão de base para estudar criticamente a vigência, por quase trinta anos, da Lei nº 9.249/1995 que isenta dividendos e abranda os lucros da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pretende-se, ainda, desvendar os reflexos da mencionada Lei na criação e fomento (ou, ainda, na ausência de criação e fomento) de políticas públicas, em razão de um sistema tributário e de uma lógica arrecadatória pautados na ordem do esvaziamento público em primazia ao privado. Essa legislação se torna ainda mais questionável em tempos de real necessidade de abastecimento dos cofres públicos para devolutiva social de políticas de distribuição de renda e amortização de impactos, sendo este o mais forte fator para um estudo crítico sobre as concepções neoliberais de Estado e de suas prioridades tributárias. Com isso, o trabalho analisa criticamente a Lei nº 9.249/1995 e, sobretudo, as razões pelas quais ela permanece vigente no Brasil de hoje. Será verificado o quanto a isenção fiscal, como lobby político de Estado, interfere no orçamento e na escassez de verbas que poderiam ser voltadas à ampliação de políticas públicas, por exemplo, de distribuição de renda em tempos de abismal contradição de classe. Isso é possível através de levantamento bibliográfico, paralelo à pesquisa de dados e estatísticas orçamentárias em sites oficiais (governamentais e institucionais). Após a consolidação da abordagem teórica da pesquisa, através da revisão bibliográfica, o campo prático da coleta de dados é iniciado com as buscas por Projetos de Leis da órbita tributária que tanto buscam os mesmos objetivos da Lei nº 9.249/1995 de aprofundamento da desigualdade social, quanto os que pretendem a instituição ou reformulação de tributos, dentro da legalidade técnico-jurídica, rumo a uma igualdade formal e liberal. Ao final, espera-se alcançar, com os estudos e investigações, através da dialeticidade entre teoria crítica, bibliografias tributárias e coletas de dados, um liame lógico entre o papel do Estado atual na superestrutura da produção material e subjetiva da vida e as prevalências tributárias – em especial a prioridade em manter a vigência da Lei nº 9.249/1995 mesmo em tempos críticos e alarmantes, isso tudo em malefício ao abastecimento dos cofres públicos, com consequência direta nas possibilidades de criação ou fomento de políticas públicas. Palavras-chave: Lucros e Dividendos; Isenção; Políticas Neoliberais de Estado; Orçamento Público.