A interpretação da isenção tributária sob o prisma dos direitos fundamentais: a questão das pessoas com deficiência

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Schittini, Pedro Rodrigo Marques
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Exemption; Taxes; Disability; Standards; Isenção; Tributo; Deficiência; Normas; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9740

A presente pesquisa cinge-se a investigar a questão atinente à interpretação da isenção tributária sob a ótica dos direitos fundamentais, no que diz respeito às pessoas com deficiência. Nesse diapasão, buscar-se-á circunscrever, como orientação teórica, a admissão do dever de o Estado promover a inclusão social do segmento em apreço e a possibilidade de fazê-lo através das normas tributárias isencionais. Como método, a abordagem vale-se de pesquisa bibliográfica e da legislação, a fim de compreender as regras e princípios que devem nortear o encaminhamento da matéria à luz dos direitos fundamentais. Como hipótese a ser testada no decorrer da argumentação, exsurge a compatibilização do art.111 do CTN com os princípios constitucionais tributários, notadamente o da isonomia, sem descurar de critérios de racionalidade e de controle intersubjetivo que teriam o condão de, eventualmente, dar azo a uma interpretação (supostamente) contra legem e, ainda, sem olvidar do princípio da segurança jurídica, vetor que norteia a compreensão do referido dispositivo para boa parte da doutrina.