Desafios do controle judicial de políticas públicas na proteção do direito à saúde em época pandêmica

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Belém, Karine Jordana Barros
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Saúde; Constituição; Pandemia; Direitos; Public policies; Health; Constitution; Pandemic; Rights
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/244708

O direito à saúde se insere no campo das políticas públicas em razão de sua qualificação como direito social, cuja materialização demanda prestações positivas do Poder Público. A Constituição de 1988 apresenta a saúde como um direito de todos e dever do Estado, além de estabelecer a competência comum aos três entes federados (Municípios, Estados e União) na organização e manutenção de políticas de assistência à saúde. A implementação e manutenção de políticas públicas pode enfrentar obstáculos que impedirão seu pleno funcionamento. Considerando a importância atribuída aos direitos sociais pelo constituinte originário e a vinculação dos Três Poderes ao regime constitucional vigente, a ausência de prestação material de um direito social constitui uma violação passível de tutela jurisdicional. Manifesta-se o fenômeno do controle judicial de políticas públicas, em que o Poder Judiciário é provocado a compelir a Administração Pública a cumprir normas que prevejam direitos subjetivos. Entretanto, existem casos em que o Judiciário, ao conceder uma tutela, cria e impõe uma regra que é construída na decisão judicial ao poder da política pública. Na qualidade de intérprete das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal possui papel relevante no controle judicial de políticas públicas. Em 2020, quando se instaurou o estado de pandemia decorrente da disseminação da Covid-19, o respeito aos limites da jurisdição constitucional ficou ainda mais em evidência. Diante deste contexto, esta pesquisa tem por objetivo analisar o acórdão de referendo da medida cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade nº 6341/DF e verificar se, neste caso específico, o Supremo Tribunal Federal se utilizou de suas atribuições constitucionais para desvirtuar o controle de constitucionalidade e interferir em decisões políticas voltadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Se utilizando de métodos de pesquisa bibliográfica e documental, se busca pensar em soluções capazes de fomentar o debate sobre o diálogo equilibrado entre jurisdição constitucional e escolhas políticas que visem à concretização dos direitos sociais. Por conseguinte, repensar o papel das instituições à luz do que está positivado na Constituição de 1988 e verificar em que medida o período pandêmico colaborou para uma nova visão de harmonização institucional.