Avaliação legislativa retrospectiva: políticas públicas de transporte coletivo da cidade de Mococa-SP

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Costa, Rosa Carolina Negrini da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Avaliação legislativa; Políticas públicas; Transporte público; Mobilidade urbana; Direito à cidade; Legislative evaluation; Public policy; Public transportation; Urban mobility; Right to the city
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/238254

Esta pesquisa analisa políticas públicas municipais sobre transporte público coletivo urbano na cidade de Mococa, estado de São Paulo, pela avaliação legislativa retrospectiva, ou seja, após a edição das normas jurídicas pelo Poder Público. A avaliação legislativa retrospectiva é um instrumento da Ciência da Legislação, que permite a interferência positiva na melhoria da qualidade das leis, ao investigar os efeitos da aplicação das normas após sua edição. O objetivo da pesquisa é analisar em que medida o direito ao transporte público coletivo urbano é efetivo, eficiente e eficaz na cidade de Mococa, inserido na Constituição Federal de 1988 como direito social desde a Emenda Constitucional nº 90/2015, sendo o recorte temporal definido entre os anos 2013 e 2021, e de que forma as políticas públicas do transporte se relacionam com o direito à cidade, segundo os referenciais teóricos de David Harvey e Saskia Sassen. A metodologia de pesquisa consistiu em revisão de literatura; levantamento e exame de dados secundários, por meio do uso de dados de pesquisa de opinião lançada no site da Câmara Municipal, compreendendo usuários e não usuários de transporte coletivo; pesquisa documental com verificação de normas regulamentadoras vigentes sobre o tema em âmbito municipal e dos projetos de lei originários, e de outros dados secundários, como levantamento de requerimentos e indicações dos Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, de modo a averiguar a perspectiva da execução das políticas públicas sob a ótica do Legislativo local; aferição dos custos aos cofres públicos; maneira como se deu a participação popular no planejamento e execução de políticas públicas de transporte coletivo (via gestão democrática e controle social), pela realização de audiências públicas na Câmara Municipal, atuação do conselho municipal nessas audiências e sua participação no planejamento. Os resultados aferidos foram que, apesar de certa evolução na abrangência do serviço público nos bairros periféricos, o transporte público coletivo urbano em Mococa ainda não é completamente eficiente, eficaz e efetivo, por não contemplar todos os bairros da cidade, além de ser restrito aos dias úteis e sábados de manhã, impedindo o acesso da população carente à cidade, excluindo esta parcela do povo do direito à cidade e do direito de recriar a cidade.