Avaliação legislativa retrospectiva: políticas públicas de transporte coletivo da cidade de Mococa-SP - Costa, Rosa Carolina Negrini da (2022)
Esta pesquisa analisa políticas públicas municipais sobre transporte público coletivo urbano na cidade de Mococa, estado de São Paulo, pela avaliação legislativa retrospectiva, ou seja, após a edição das normas jurídicas pelo Poder Público. A avaliação legislativa retrospectiva é um instrumento da Ciência da Legislação, que permite a interferência positiva na melhoria da qualidade das leis, ao investigar os efeitos da aplicação das normas após sua edição. O objetivo da pesquisa é analisar em que medida o direito ao transporte público coletivo urbano é efetivo, eficiente e eficaz na cidade de Mococa, inserido na Constituição Federal de 1988 como direito social desde a Emenda Constitucional nº 90/2015, sendo o recorte temporal definido entre os anos 2013 e 2021, e de que forma as políticas públicas do transporte se relacionam com o direito à cidade, segundo os referenciais teóricos de David Harvey e Saskia Sassen. A metodologia de pesquisa consistiu em revisão de literatura; levantamento e exame de dados secundários, por meio do uso de dados de pesquisa de opinião lançada no site da Câmara Municipal, compreendendo usuários e não usuários de transporte coletivo; pesquisa documental com verificação de normas regulamentadoras vigentes sobre o tema em âmbito municipal e dos projetos de lei originários, e de outros dados secundários, como levantamento de requerimentos e indicações dos Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, de modo a averiguar a perspectiva da execução das políticas públicas sob a ótica do Legislativo local; aferição dos custos aos cofres públicos; maneira como se deu a participação popular no planejamento e execução de políticas públicas de transporte coletivo (via gestão democrática e controle social), pela realização de audiências públicas na Câmara Municipal, atuação do conselho municipal nessas audiências e sua participação no planejamento. Os resultados aferidos foram que, apesar de certa evolução na abrangência do serviço público nos bairros periféricos, o transporte público coletivo urbano em Mococa ainda não é completamente eficiente, eficaz e efetivo, por não contemplar todos os bairros da cidade, além de ser restrito aos dias úteis e sábados de manhã, impedindo o acesso da população carente à cidade, excluindo esta parcela do povo do direito à cidade e do direito de recriar a cidade.