Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2024 |
Autor(a) principal: |
Alves, Alceli Ribeiro |
Orientador(a): |
Quadros, Doacir Gonçalves de |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.uninter.com/handle/1/1700
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Resumo: |
A presente dissertação busca compreender o processo de urbanização brasileira e as implicações desse processo para a efetivação do direito fundamental à moradia nas cidades brasileiras, com particular interesse na utilização do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como instrumento capaz de efetivar tal direito. A metodologia aplicada faz uso de pesquisa bibliográfica e documental associada a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas ao período de 2002 a 2023. Os resultados encontrados evidenciam que o direito à moradia é um direito humano que foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. A abordagem teórica discutida sinaliza para um ligeiro avanço no tocante à efetivação do direito de moradia, embora esta ocorra lentamente quando comparada à velocidade que o processo de urbanização se desenvolve. Já a análise dos dados de jurisprudência nos mostra que é possível admitir que o direito à moradia esteja sendo efetivado, seja pela via administrativa (menos provável) ou judicial, conforme fora demonstrado pela análise jurisprudencial no TJPR e no STJ. |