O controle exercido pelo Poder Judiciário para evitar fraudes: decisões nas ações ajuizadas com pedido de tutela do direito social à saúde

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Signori, Simone Stefani
• Orientador(a): Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade La Salle
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Efetividade; Judicialização; Controle de fraudes
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11690/777

O presente trabalho aborda o direito fundamental à saúde, como um direito social e fundamental da pessoa humana. Entretanto, esse direito encontra dificuldades para sua efetivação, seja pela falta de orçamento, seja pela ausência de políticas públicas efetivas para assegurar tal direito, com evidentes repercussões jurídicas. A judicialização é preocupante, assim como a necessidade de racionalizar o problema. Paralelamente a isso, são deflagradas fraudes relacionadas às próteses e órteses médicas no Estado do Rio Grande do Sul, ocorridas na busca judicial desse direito fundamental. Diante dessa realidade, pesquisou-se sobre o controle a ser realizado pelo Poder Judiciário para evitar a ocorrência de fraudes, nas demandas de acesso à saúde. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa empírica, analisando 70 (setenta) processos, partindo da data em que foram deflagradas as fraudes (15/01/2015), coletando dados de 37 (trinta e sete) processos antes do marco temporal e 33 (trinta e três) processos após o marco temporal, a fim de verificar mudanças no entendimento dos magistrados. A pesquisa empírica escolheu uma vara com competência específica para demandas do direito à saúde, a fim de apurar em que medida o advento das fraudes das próteses e órteses médicas pode ter contribuído para um maior controle de fraudes, por parte do Judiciário. Não obstante, para que o juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre aplicasse critérios mais rigorosos, ou não, para a concessão da tutela de urgência, e como essa questão se desdobrou nos recursos apreciados no TJRS. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e a pesquisa empírica, utilizando a análise de conteúdo com técnica de pesquisa. O estudo não elegeu um referencial teórico específico, realizando pesquisa bibliográfica abrangente, com base no problema do acesso à justiça. Com o fim da pesquisa, observou-se que a rigidez, na análise dos requisitos de uma tutela de urgência, já estava presente anteriormente ao marco temporal, demonstrando que o Poder Judiciário já vinha utilizando uma das formas de controle. Outras observações específicas foram feitas, porém sem quantificar quantos processos tiveram aumento de rigidez ou não, devido à análise de conteúdo, que coletou informações específicas de cada processo, evidenciando pontos que se repetem nos feitos.