Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Marinaska, Karla |
| Orientador(a): |
Guimarães, Rodrigo Régnier Chemim
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| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Positivo
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| Programa de Pós-Graduação: |
PPG1
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| Departamento: |
Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3985
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Resumo: |
A presente dissertação tem como objetivo analisar a lacuna normativa específica verificada, empiricamente, quando no momento da aplicação de punição disciplinar a uma mulher militar integrante da Força Aérea Brasileira (FAB) e a possibilidade de utilizar de elementos normativos já existentes no arcabouço jurídico brasileiro, no Direito Administrativo e Direito Processual Penal Comum e Militar, bem como com estudo sobre a possibilidade de aplicar analogia in bonan partem e outras sugestões de solução para elisão da referida lacuna. Tais elementos foram analisados por intermédio de um estudo de caso à luz da garantia e efetividade de direitos constitucionais, às mulheres militares, tema central neste estudo. Algumas considerações iniciais são explanadas a partir dos conceitos tão específicos dos militares e sua função constitucional preconizada na Constituição Federal Brasileira de 1988. Considera-se a perspectiva de gênero, ao longo do trabalho, a fim de problematizar avanços e consignar a linha feminista da qual o estudo adotou. A presente pesquisa apresenta propostas que partem da análise dos regulamentos e normas que tratam sobre o tratamento punitivo aos militares na Aeronáutica, com objetivo de causar um impacto no ambiente profissional estudado. Constatados os desafios que o tema analisa, emerge a possibilidade de atualização da norma em consonância à Constituição Federal do Brasil, de maneira que possibilita concretizar os direitos da mulher militar gestante/lactante e do nascituro/criança. |
