Manifestações dos direitos da personalidade no processo penal

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: GROKSKREUTZ, Hugo Rogério
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Autonomia da vontade; Direitos da personalidade; Direito processual penal; Jus libertatis; Jus persequendi; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9669

A dignidade da pessoa humana é o epicentro do complexo jurídico de proteção da pessoa, contempla implicitamente o princípio do desenvolvimento da personalidade, e é efetivada por meio dos Direitos humanos previstos em tratados internacionais dotados de Jus Cogens, Direitos fundamentais existentes nas Constituições (os individuais considerados como cláusulas pétrea), cujas gerações, dimensões ou fases são indivisíveis; os dois últimos possuem aplicabilidade vertical em relação ao poder de império do Estado, e horizontal em relação aos particulares e ao Estado quando carente de poder de império, como é o caso das relações jurídicas em que se aplica dos Direitos da personalidade, que são exclusivos das pessoas e lhes garante integridade psicofísica e moral e autonomia da vontade para o exercício destes Direitos subjetivos. E justamente por serem próprios da pessoa é que os Direito da personalidade se projetam para impor obrigações negativas obstando ataques e a ingerência do Estado ou de particulares, confirmando a sua permeabilidade e a superação da dicotomia público-privada. Tal permeabilidade é exemplificada em diversos outros institutos jurídicos que foram abordados e confirmam tal ocorrência no ordenamento jurídico. Sendo assim, os Direitos da personalidade se manifestam por meio da permeabilidade que ocorre junto ao Direito processual penal, agregando-se no jus persequendi ao lado do jus libertatis e eventual jus puniendi para resguardar os predicados mais valorosos da pessoa humana. Portanto, os Direitos da personalidade permeiam e se manifestam no Direito processual penal por meio da autonomia da vontade que decorre da liberdade e é exercida pela pessoa investigada, acusada ou sentenciada ao eleger os meios processuais para a defesa de seus interesses na persecução penal ante o princípio do contraditório; pela proteção de sua integridade psicofísica mediante a vedação da tortura, de participação forçada em atos processuais e pelos limites ao uso de algemas; assim como pela proteção de sua identidade de inocente; e pelo resguardo destes mesmos Direitos e da individualidade no âmbito do processo de execução da pena.